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21-10-2015

Câmara aprova projeto que regulamenta direito de resposta nos meios de comunicação



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (20/10) o projeto de lei 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB), que regulamenta o direito de resposta de pessoa (física ou jurídica) nos veículos de comunicação.

De acordo com a Agência Câmara, o texto, que ainda deve voltar ao Senado por conta das modificações, estabelece que o ofendido terá 60 dias para solicitar o direito de resposta ou a correção da informação. O prazo conta conforme a divulgação. Caso exista conteúdos sucessivos e contínuos, a contagem começa na data da primeira publicação.
O documento considera ofensivo o material que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta ou retificação é assegurada na mesma proporção da ofensa, com divulgação gratuita. Não é possível, entretanto, pedir o direito de resposta por comentários de matérias na internet.

Ainda que o veículo de comunicação se retrate ou faça uma correção espontânea, o direito de resposta é garantido, bem como a ação por dano moral. Foi retirado do texto o dispositivo que permitia ao ofendido optar exercer pessoalmente o direito no caso de TV ou rádio. Ele poderá solicitar, entretanto, que a retratação ocorra no mesmo meio que praticou a ofensa, dia da semana e horário.
Caso o veículo não divulgue a resposta em sete dias, o ofendido tem direito a um rito especial. O juiz terá 30 dias para processar o pedido e, depois, 24h para pedir as justificativas pela não publicação da resposta. O prazo para explicar o descumprimento são de três dias.
O projeto prevê também a possibilidade de o juiz multar o meio de comunicação, independentemente de pedido. A gratuidade da resposta ou retificação não abrange as custas processuais nem livra o autor da ação de pagar o chamado ônus da sucumbência, quando todos os custos são arcados por ele em caso de ação temerária (sem fundamento, para prejudicar).
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